A Repac, como é conhecida, foi criada pela Lei nº 135/1967 inicialmente como assessoria parlamentar. A partir da Lei Complementar 355/2018, a Representação do Governo, como foi definida, ganhou status de secretaria, com autonomia administrativa e financeira. Com a Lei Complementar nº 359/2019, recebeu o nome de Representação do Governo em Brasília.

Veja, abaixo, as leis que tratam da Repac e leis relacionadas a representações do Estado que existiram em outras regiões do País.

Decreto nº 8.157/2021  

“Altera o Decreto nº 3.670, de 12 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Representação do Governo em Brasília””.

Decreto nº 3.670/2019

“Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Representação do Governo em Brasília” 

Lei Complementar nº 359/2019

“Altera a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo (…)”. 

         Essa lei ajusta o nome da Repac para Representação do Governo do Acre, em seu  Artigo 31, Inciso I, alínea “f”. As competências do órgão estão no Artigo 32, Inciso IV, alíneas “a”, “b” e “c”.

Lei complementar nº 355/2018 

“Dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo (…)”. 

         As definições sobre a Repac estão no Artigo 31, do Capítulo III, Seção I, que trata da Administração Direta; e no Artigo 32, que define as competências dos respectivos órgãos.

Lei nº 575/1975

“Extingue as representações do Governo do Estado no Rio de Janeiro e em São Paulo”. 

         A Representação do Governo no Rio de Janeiro (RJ) havia sido criada pela Lei nº 4/1963, inicialmente no então Estado da Guanabara que, em 1975, foi incorporado ao RJ. A representação de São Paulo foi criada pela Lei 135/1967.

Lei nº 135/1967

“Cria a Representação do Governo do Estado do Acre em São Paulo, a Assessoria Parlamentar do Acre em Brasília e dá outras providências”. 

         Surge, a partir do Artigo 2º da referida lei, o embrião da hoje Representação do Governo do Acre em Brasília, cujas competências atuais estão fixadas na Lei Complementar 359/2019, que altera a Lei Complementar 355/2018.

Lei nº 4/1963

“Estrutura o Sistema Administrativo do Estado.”

         Em seu Artigo 1º, incisos VII, VIII e IX, essa lei cria, respectivamente, as representações do governo do Acre em Manaus (AM), Belém (PA) e do então Estado da Guanabara – fundido em 1975 com o Rio de Janeiro -, todas já extintas.  

Lei Complementar nº 359/2019

“Altera a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo (…)”. 

         Essa lei ajusta o nome da Repac para Representação do Governo do Acre, em seu  Artigo 31, Inciso I, alínea “f”. As competências do órgão estão no Artigo 32, Inciso IV, alíneas “a”, “b” e “c”.

Lei complementar nº 355/2018 

“Dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo (…)”. 

         As definições sobre a Repac estão no Artigo 31, do Capítulo III, Seção I, que trata da Administração Direta; e no Artigo 32, que define as competências dos respectivos órgãos.

Lei nº 575/1975

“Extingue as representações do Governo do Estado no Rio de Janeiro e em São Paulo”. 

         A Representação do Governo no Rio de Janeiro (RJ) havia sido criada pela Lei nº 4/1963, inicialmente no então Estado da Guanabara que, em 1975, foi incorporado ao RJ. A representação de São Paulo foi criada pela Lei 135/1967.

Lei nº 135/1967

“Cria a Representação do Governo do Estado do Acre em São Paulo, a Assessoria Parlamentar do Acre em Brasília e dá outras providências”. 

         Surge, a partir do Artigo 2º da referida lei, o embrião da hoje Representação do Governo do Acre em Brasília, cujas competências atuais estão fixadas na Lei Complementar 359/2019, que altera a Lei Complementar 355/2018.

Lei nº 4/1963

“Estrutura o Sistema Administrativo do Estado.”

         Em seu Artigo 1º, incisos VII, VIII e IX, essa lei cria, respectivamente, as representações do governo do Acre em Manaus (AM), Belém (PA) e do então Estado da Guanabara – fundido em 1975 com o Rio de Janeiro -, todas já extintas.  

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