Lei Complementar nº 359/2019  

“Altera a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo (…)”. 

 

Lei Complementar nº 355/2018 

“Dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo (…)”. 

 

Lei nº 575/1975

“Extingue as representações do Governo do Estado no Rio de Janeiro e em São Paulo”. 

 

Lei nº 135/1967 

“Cria a Representação do Governo do Estado do Acre em São Paulo, a Assessoria Parlamentar do Acre em Brasília e dá outras providências”.

 

Lei nº 4/1963

“Estrutura o Sistema Administrativo do Estado.”